O RotaKids fornece tecnologia de gestão. O transporte físico, a relação com as famílias e a legalidade da operação continuam sob responsabilidade do transportador ou da organização contratante.
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso ao site, ao aplicativo Android, aos painéis e aos portais públicos ou privados do RotaKids (“Serviço”). Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar uma área autenticada, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
Aceitação, público e definições
A conta principal deve ser criada por pessoa maior de 18 anos e legalmente capaz, que atue como transportador escolar ou represente uma empresa ou organização autorizada. Ao cadastrar uma organização, você declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.
Também podem usar áreas específicas do Serviço, conforme autorização e perfil de acesso: motoristas, colaboradores, pais ou responsáveis. Crianças e adolescentes não criam conta própria no RotaKids.
Nestes Termos, “Titular da conta” é o responsável pela operação cadastrada; “Usuário autorizado” é quem recebe acesso delegado; e “Família” identifica pais ou responsáveis que ativam o portal por código temporário fornecido pelo transportador.
O que o RotaKids oferece
O RotaKids é um software de gestão para auxiliar no cadastro de alunos, responsáveis, escolas e veículos; controle financeiro e de mensalidades; comunicação; contratos eletrônicos; documentos, backups e outros recursos exibidos no plano contratado.
Não conduz passageiros, não emprega motoristas da operação, não define preços cobrados das famílias e não participa da execução física do serviço nem dos contratos de transporte celebrados entre transportadores e famílias.
Recursos, limites e disponibilidade podem variar conforme plano, perfil de acesso, dispositivo ou canal. Por políticas das lojas de aplicativos, contratação, upgrade ou checkout podem não ser exibidos dentro do aplicativo Android.
Conta, segurança e acessos delegados
O Usuário deve fornecer dados corretos, manter seus contatos atualizados e proteger senha, sessão, códigos de verificação e dispositivos. É proibido compartilhar uma credencial individual entre pessoas diferentes.
O Titular da conta administra os acessos de seus colaboradores autorizados, devendo conceder apenas as permissões necessárias, revisar acessos e removê-los quando não forem mais legítimos. A atividade realizada por esses perfis dentro da operação é de responsabilidade do Titular, sem prejuízo da responsabilidade individual de quem praticar ato ilícito.
Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao suporte. O RotaKids poderá encerrar sessões, exigir nova autenticação ou adotar medidas proporcionais para proteger a conta.
Dados pessoais e proteção de menores
O Titular da conta é responsável por possuir finalidade legítima e hipótese legal adequada para inserir e utilizar dados de alunos, responsáveis, colaboradores e demais pessoas. Quando necessário, também deve fornecer informações e obter autorizações dos pais ou responsáveis legais.
Todo tratamento envolvendo crianças e adolescentes deve observar seu melhor interesse. O Usuário deve cadastrar somente os dados necessários à operação, restringir acessos, manter informações corretas e atender solicitações legítimas dos titulares.
O RotaKids trata os dados para prestar, proteger e melhorar o Serviço conforme a Política de Privacidade. As responsabilidades concretas de cada parte dependem da finalidade e do contexto de cada tratamento, nos termos da legislação aplicável.
Recursos, conteúdo e informações operacionais
- Portal da Família: códigos temporários e aparelhos ativados são pessoais e devem ser usados apenas pelo responsável correto. O código não deve ser compartilhado, e o transportador deve revogar acessos em caso de perda, troca ou uso indevido do aparelho.
- Históricos operacionais: registros produzidos por funcionalidades anteriormente disponíveis podem permanecer armazenados pelos prazos descritos na Política de Privacidade, sem representar disponibilidade atual dessas funcionalidades.
- Contratos e assinaturas: o RotaKids fornece ferramentas de criação, assinatura e preservação de evidências. O Titular responde pelo conteúdo, valores, cláusulas, autorizações e adequação jurídica dos documentos que utiliza.
- Financeiro e recibos: registros, cálculos, lembretes, Pix e comprovantes auxiliam a gestão, mas não substituem contabilidade, aconselhamento jurídico ou conferência pelo Usuário.
- Mensagens e arquivos: o Usuário garante que pode armazenar e compartilhar o conteúdo enviado e que ele não viola direitos de terceiros.
Planos, pagamento, renovação e cancelamento
O RotaKids pode oferecer plano Gratuito e planos pagos, inclusive Premium. Funcionalidades, limites, preço, duração e eventuais condições promocionais são apresentados antes da contratação e podem ser atualizados para períodos futuros.
Na modalidade atualmente oferecida, a renovação do plano pago é manual. O pagamento é processado pelo Mercado Pago, e o RotaKids não armazena os dados completos do cartão. O acesso Premium permanece disponível até o fim do período já contratado, inclusive quando o encerramento ao final do período tiver sido solicitado.
Se não houver renovação após o vencimento, a conta poderá retornar ao plano Gratuito e ficar sujeita aos limites desse plano. A simples ausência de renovação não provoca a exclusão automática dos dados; alguns recursos ou novos cadastros poderão ficar limitados até que a conta seja regularizada ou os dados excedentes sejam ajustados.
Direitos de arrependimento, estorno e demais garantias obrigatórias serão respeitados quando aplicáveis. Nas cobranças entre transportadores e famílias, o RotaKids atua somente como ferramenta de gestão e não recebe nem custodia os valores das mensalidades.
Serviços e integrações de terceiros
Algumas funções dependem de serviços externos, como Google e Google Drive, Mercado Pago, WhatsApp, Firebase e provedores de mapas e infraestrutura. O uso dessas integrações também pode estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
Ao conectar o Google Drive, o Usuário autoriza o RotaKids a criar e gerenciar as cópias produzidas pelo próprio Serviço na conta escolhida. A conexão pode ser revogada nas configurações. A exclusão de arquivos no provedor somente ocorrerá quando o Usuário solicitar essa opção de forma clara.
O RotaKids não controla alterações, bloqueios ou indisponibilidades desses serviços, mas adotará medidas razoáveis para reduzir impactos e comunicar falhas relevantes sob seu controle.
Disponibilidade, segurança e backups
Empregamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger o Serviço e buscamos mantê-lo disponível. Ainda assim, manutenções, falhas de internet, aparelho, infraestrutura ou integrações podem causar indisponibilidade temporária.
O Titular deve manter seus dispositivos seguros e conferir dados essenciais à operação. Os backups fornecidos pelo RotaKids são um recurso adicional; recomendamos guardar periodicamente uma cópia em local seguro. Nenhum método de armazenamento ou transmissão é isento de risco.
Condutas proibidas
É proibido usar o Serviço para:
- violar leis, direitos de terceiros, privacidade ou o melhor interesse de crianças e adolescentes;
- cadastrar dados sem necessidade, autorização ou base legal adequada;
- enviar conteúdo fraudulento, abusivo, discriminatório, ilegal ou malicioso;
- tentar acessar outras contas, contornar limites, explorar vulnerabilidades ou prejudicar a infraestrutura;
- copiar, revender, desmontar ou usar o software fora das permissões destes Termos e da legislação.
Propriedade intelectual e licença
O software, identidade visual, marcas, interfaces e materiais próprios do RotaKids são protegidos pela legislação. Durante a vigência da conta, concedemos uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Serviço nas finalidades contratadas.
O Usuário mantém os direitos sobre os dados e conteúdos que insere, concedendo ao RotaKids apenas as permissões necessárias para armazenar, processar, proteger, exibir e transmitir esse conteúdo conforme suas instruções e a Política de Privacidade.
Suspensão, encerramento e exclusão da conta
Podemos restringir ou suspender uma conta diante de risco de segurança, fraude, ordem legal, violação relevante destes Termos ou uso que prejudique terceiros ou o Serviço. Sempre que a urgência e a legislação permitirem, informaremos o motivo e ofereceremos oportunidade razoável de correção.
O Titular pode solicitar a exclusão definitiva nas configurações ou na página Excluir conta. A exclusão remove a conta e os dados vinculados de forma irreversível, ressalvadas informações cuja conservação temporária seja necessária para obrigação legal, prevenção a fraude, exercício de direitos ou ciclos técnicos de backup, nos limites descritos na Política de Privacidade.
Encerrar ou deixar de renovar um plano pago é diferente de excluir a conta. O encerramento do plano mantém o acesso até o fim do período contratado e, depois, aplica as condições do plano Gratuito; a exclusão da conta encerra o acesso e elimina os dados abrangidos.
Responsabilidades e limites
O transportador ou organização contratante é responsável pela prestação física do transporte, habilitações, licenças, veículos, seguros, equipe, rotas, segurança dos passageiros, informações prestadas às famílias e cumprimento das normas aplicáveis à sua atividade.
Na extensão permitida pela lei, o RotaKids não responde por acidentes, atrasos, condutas da equipe do transportador, negociações com famílias, informações incorretas inseridas por usuários ou decisões tomadas exclusivamente com base em dados não conferidos.
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nem limita direitos obrigatórios do consumidor. Quando o RotaKids causar diretamente um dano por falha comprovadamente atribuível ao Serviço, a responsabilidade será apurada conforme a legislação e as circunstâncias do caso.
Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança ou do Serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, como painel, aplicativo ou e-mail, antes de produzirem efeitos quando isso for necessário.
Se a mudança exigir nova manifestação de vontade, solicitaremos aceite específico. A versão e a data exibidas no início identificam o documento vigente.
Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de iniciar uma disputa, recomendamos contato com o suporte para tentativa de solução direta.
Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente definido pela legislação aplicável, preservados o foro do domicílio e os demais direitos assegurados ao consumidor quando cabíveis.
Contato e documentos relacionados
Dúvidas, solicitações ou comunicações sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@rotakids.site.